Nesta quarta-feira, 17/08, será a primeira data para emissão do certificado e pagamento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR).

As guias do CCIR (Incra) poderão ser emitidas por meio do site www.cadastrorural.com.br ou ainda, podem ser retiradas junto à Prefeitura de Ibiaçá e no Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Sintraf).

O cadastro de propriedade na área rural é OBRIGATÓRIO, independente do pagamento do ITR.

Uma vez que é feito este cadastro, torna-se possível realizar a emissão do CCIR, certificado que comprova a regularidade de um imóvel e possibilita que pessoas físicas e jurídicas possam obter o financiamento em um banco, possam arrendar e desmembrar uma terra, ou ainda, realizar outras atividades na propriedade rural que possui. A Lei 4.947/1966 aborda, no Art. 22, sobre essas e mais finalidades do Certificado de Cadastro.

Os proprietários de imóveis rurais devem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2022.

Para emitir o certificado é necessário informar o código do imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o estado e o município de localização da área, e o CPF ou CNPJ do titular da propriedade.

Após gerar o CCIR, o interessado deve pagar a Taxa de Serviço Cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União, gerada pelo próprio sistema junto com o certificado.

Dúvidas e informações podem ser obtidas presencialmente na Prefeitura Municipal ou pelo telefone (54) 3374-1177.

Fonte: Prefeitura de Ibiaçá